O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou um procedimento administrativo para acompanhar, de forma sistemática, as medidas adotadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no combate às ocupações irregulares dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes.
A decisão consta na Portaria nº 3/2026, assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, e foi publicada no Diário Eletrônico do MPF nesta segunda-feira (09).
A medida tem como objetivo fiscalizar a atuação do órgão ambiental federal diante do aumento do fracionamento ilegal de colocações e da presença de ocupantes irregulares na unidade de conservação, uma das mais emblemáticas da Amazônia e símbolo da luta socioambiental no Acre.
De acordo com o MPF, embora o ICMBio tenha apresentado informações sobre operações realizadas em 2021 e ações previstas ou executadas em 2024, há lacunas relevantes quanto aos dados referentes aos anos de 2022, 2023 e 2025. Mesmo nos períodos informados, o Ministério Público aponta que os dados podem estar incompletos, dificultando a avaliação da eficácia das medidas adotadas para coibir invasões e atividades ilegais.
A portaria destaca que o acompanhamento vinha sendo feito no âmbito de um Inquérito Civil, mas que, diante da necessidade de monitorar políticas públicas de forma contínua, o instrumento mais adequado passa a ser o Procedimento Administrativo, com prazo inicial de um ano, conforme previsto em resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Como primeira providência, o MPF determinou a expedição de ofícios à Gerência Regional Norte do ICMBio, que terá prazo de 40 dias para prestar uma série de informações detalhadas. Entre elas, o órgão deverá informar: O número de notificações de desocupação expedidas entre 2021 e 2025, ano a ano, com identificação dos notificados, datas das ações, retorno das equipes de fiscalização e se houve desocupação voluntária ou ajuizamento de ações judiciais; A quantidade de cabeças de gado apreendidas em cada um desses anos; A estimativa atual de ocupantes irregulares dentro da reserva; O número de bovinos atualmente existentes na área, com base em dados do sistema do Idaf/AC e o plano de trabalho para 2026, voltado especificamente ao combate às ocupações irregulares.
O MPF também requisitou informações à Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, que deverá, em até 30 dias, informar se já foram propostas ações judiciais de desocupação relacionadas ao plano de trabalho da autarquia. Caso contrário, deverá indicar o prazo para o ajuizamento.
Além disso, a PFE deverá apresentar um levantamento completo das ações judiciais propostas entre 2021 e 2025 com o objetivo de retirar ocupantes irregulares da Reserva Extrativista Chico Mendes, informando os números dos respectivos processos.
Na portaria, o MPF reforça que a atuação do órgão está amparada pela Constituição Federal, que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e atribui ao Ministério Público a responsabilidade de defender interesses difusos e coletivos, incluindo a proteção das unidades de conservação.
O procedimento busca garantir transparência, efetividade e responsabilização nas ações de proteção da Reserva Extrativista Chico Mendes, considerada estratégica tanto para a preservação ambiental quanto para a manutenção do modo de vida das populações tradicionais que dependem da floresta.
