O Ministério da Educação (MEC) definiu o dia 28 de fevereiro de 2026 como prazo final para a inclusão do campo de nome social na Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB). A medida ocorre após atuação do Ministério Público Federal (MPF) do Acre, que apurou a ausência desse direito no sistema de emissão do documento profissional.
A apuração foi conduzida pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias. O MPF identificou que o sistema da CNDB não assegurava o reconhecimento do nome social, apesar de o direito já constar em outras bases de dados federais, o que contrariava normas de proteção à identidade de gênero de pessoas trans e travestis.
Em resposta ao MPF, o MEC informou que adotou providências para corrigir a falha no sistema. Segundo a pasta, as adaptações tecnológicas para a criação de um campo específico e de fácil acesso para o nome social já constam no cronograma de implementação da CNDB. O ministério também assumiu o compromisso de integrar o sistema às bases federais que já reconhecem o nome social.
A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ acompanhou o caso e recomendou que os procedimentos de identificação funcional na área da educação sigam diretrizes de inclusão e respeito à identidade de gênero.
