A Prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial do Estado do Acre, nesta sexta-feira (6), dois decretos que oficializam a nova composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) I e II do município. Os atos, assinados pelo prefeito de Rio Branco em exercício, Alysson Bestene, chamam atenção por incluírem formalmente representantes de sindicatos ligados ao setor de transportes na estrutura dos colegiados responsáveis por julgar recursos contra multas e infrações de trânsito.
As nomeações foram feitas por meio dos Decretos Municipais nº 169 e nº 170, ambos datados de 05 de fevereiro de 2026. Nos textos, a gestão municipal cita como base legal o artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de decretos municipais anteriores que instituíram as JARIs e estabeleceram diretrizes para o funcionamento interno das juntas no âmbito de Rio Branco, seguindo também referências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
No Decreto nº 169, que trata da composição da JARI I, foram nomeadas como representantes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) a titular Suzany Correia de Sá Pereira e a suplente Larissa Carla de Souza Lourenço. Pela sociedade civil, o titular designado é Antônio Carlos Rodrigues de Souza e o suplente Antônio Neto da Silva Oliveira. O ponto que mais se destaca no documento é a inclusão de representantes do Sindicato dos Mototaxistas, Motoboys e Motofretes do Estado do Acre (SINDIMOTO), com Eriberto Gomes da Silva como titular e Francisco Lima de Souza como suplente.
Já o Decreto nº 170 oficializa os membros da JARI II. Pela RBTRANS, foram nomeadas a titular Vanessa Pinho Paes Cavalcante e a suplente Jhenifer Grandez dos Santos. Como representantes da sociedade civil, o decreto traz Silvânia Fernandes de Souza Araújo na titularidade e Armando dos Santos como suplente. A publicação também inclui, de forma expressa, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Alternativos e Complementares do Acre (SINTCAC), com Telnízio Bonfim Machado como titular e Israel Oliveira de Souza como suplente.
Nos dois decretos, a Prefeitura estabelece que os membros designados terão mandato de um ano, sendo permitida a recondução sucessiva. Outro ponto registrado nos atos oficiais é que, apesar de entrarem em vigor na data da publicação, os decretos produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, regularizando retroativamente a composição das juntas desde o início do ano.
As JARIs são instâncias administrativas previstas na legislação de trânsito para analisar e julgar recursos apresentados por condutores e proprietários de veículos contra penalidades aplicadas, como multas e outras autuações. Com a nova composição, a Prefeitura de Rio Branco formaliza a participação de sindicatos diretamente ligados a categorias do transporte, como mototaxistas, motoboys, motofretes e trabalhadores do transporte alternativo e complementar, ampliando a presença de representação sindical no processo de análise de recursos de infrações no município.
