Foto: Jardy Lopes/Ac24horas
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça com atribuição em Direitos Humanos, expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2026 orientando a Prefeitura de Rio Branco, secretarias municipais e órgãos do sistema socioeducativo e prisional a estruturarem políticas públicas específicas voltadas à população LGBTQIA+. O documento foi obtido pela reportagem do ac24horas.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, tem caráter preventivo e busca induzir a adoção de medidas administrativas antes da judicialização do tema. A recomendação é fundamentada em dispositivos da Constituição Federal, tratados internacionais de direitos humanos e decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a homotransfobia como forma de discriminação equiparada ao racismo.
Entre os principais pontos, o MP recomenda que, no prazo de 20 dias úteis, o prefeito e as secretarias municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Direitos Humanos informem formalmente se já existe política pública específica para esse público, programas estruturados, dotação orçamentária, protocolos de atendimento e quais equipamentos públicos realizam esse tipo de atendimento.
A Promotoria também orienta que, em até 30 dias, o Município apresente um plano para criação de uma “porta institucional especializada” de atendimento à população LGBTQIA+, com unidade de referência, fluxo de acolhimento com escuta protegida, garantia do uso do nome social, registro administrativo das ocorrências, equipe definida e encaminhamento formal à rede de serviços.
Outro ponto da recomendação trata da criação de fluxos intersetoriais entre Saúde, Educação, Assistência Social e Direitos Humanos para atendimento de casos envolvendo violência física, psicológica ou sexual, discriminação institucional, expulsão familiar, crimes de ódio, violações do nome social, situações de rua e riscos sociais.
O MP também recomenda a implantação, em até 60 dias, de um fluxo padronizado de comunicação entre os órgãos da rede pública para notificação dessas situações, além de medidas específicas para enfrentamento da evasão escolar de estudantes LGBTQIA+ e protocolos de proteção para adolescentes vítimas de violência ou expulsão familiar.
Na área da saúde, a Secretaria Municipal deve informar, em 30 dias, se há serviços de referência para atendimento desse público, capacitação de profissionais e protocolos clínicos e administrativos específicos.
A recomendação alcança ainda o sistema socioeducativo e unidades prisionais municipais, que deverão informar a existência de normas internas de proteção, fluxos de comunicação de casos de violência e medidas administrativas de prevenção à discriminação.
O MP sugere, ainda, a elaboração de um plano de busca ativa territorial da população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, com definição de equipes, territórios prioritários e cronograma de ações itinerantes, além da criação, em até 90 dias, de um painel público de monitoramento com dados sobre atendimentos realizados, tipos de situações atendidas, territórios de incidência e providências adotadas.
Outro ponto relevante da recomendação é a criação de um programa permanente de capacitação de servidores públicos para atendimento à população LGBTQIA+ e o envio, em até 60 dias, de projeto de lei à Câmara Municipal para criação do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIA+, com participação paritária entre poder público e sociedade civil.
A Promotoria também recomenda a realização de reuniões periódicas com gestores municipais para acompanhamento das medidas e informou que fará a consolidação mensal das informações recebidas para monitoramento estrutural das políticas públicas.
O Município deverá informar, de forma fundamentada, no prazo de 20 dias úteis, se acolherá ou não as medidas recomendadas. O MP alerta que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
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