O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) por irregularidades na aplicação da Lei de Cotas em concursos para o magistério superior entre 2014 e 2024. Segundo o órgão, práticas administrativas esvaziaram a política afirmativa e resultaram na supressão de 58 vagas que deveriam ser destinadas a candidatos negros.
Entre as falhas apontadas estão o fracionamento de vagas por áreas de conhecimento, sorteios para limitar a aplicação das cotas e a inclusão de candidatos da ampla concorrência como cotistas. Das 62 vagas previstas no período, apenas quatro foram ocupadas por beneficiários da política.
Para reparar os danos, o MPF pede a criação de um banco fixo de reserva para recompor as vagas sonegadas e a correção do sistema de cotas da instituição.
O órgão também solicita a condenação da Unir ao pagamento de R$ 51 milhões por danos materiais e R$ 10 milhões por danos morais coletivos, em razão da discriminação institucional.
A ação tem como base relatórios técnicos e integra uma estratégia nacional de fiscalização da efetividade das cotas em universidades federais.
