O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), sancionou nesta quarta-feira, 04, duas leis municipais que reforçam a transparência, a inclusão e o acesso da população aos serviços públicos. As normas, publicadas no Diário Oficial e aprovadas pela Câmara de Rio Branco (CMRB), tratam da adoção da linguagem simples nos atos da administração pública e da ampliação da acessibilidade para pessoas com deficiência visual em prédios públicos.
A Lei Municipal nº 2.655, de 30 de janeiro de 2026, institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta do município, incluindo a Câmara Municipal. O objetivo é garantir que informações, atos e comunicações oficiais utilizem uma linguagem clara, objetiva e de fácil compreensão, permitindo que cidadãos e empresas consigam localizar, entender e utilizar os dados disponibilizados pelo poder público.
Entre os principais pontos da política estão a redução da dependência de intermediários, a diminuição de custos administrativos no atendimento ao cidadão e o fortalecimento da transparência e do controle social. A lei também estabelece como diretrizes o uso de linguagem inclusiva, a eliminação de termos técnicos desnecessários, jargões, siglas pouco conhecidas e palavras discriminatórias, além da adequação da comunicação às pessoas com deficiência.
Já a Lei Municipal nº 2.661, também de 30 de janeiro de 2026, trata especificamente da acessibilidade de pessoas com deficiência visual. A norma torna obrigatória a utilização do sistema Braile em placas de inauguração, identificação e sinalização de edifícios públicos, além da instalação de mapas táteis com legendas em Braile para orientação dentro das estruturas físicas.
De acordo com a legislação, a exigência vale para novas construções e reformas cujos projetos sejam aprovados após a vigência da lei. As placas já existentes deverão ser adaptadas sempre que forem substituídas ou passarem por manutenção. Tanto as placas quanto os mapas táteis deverão ser instalados em locais de fácil acesso e em altura adequada para o contato tátil.
