O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard, instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar as providências adotadas pelo Município diante de indícios de possível irregularidade envolvendo uma servidora pública municipal.
A medida consta em portaria assinada pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita e publicada no Diário Eletrônico do MPAC desta quarta-feira (4).
De acordo com o documento, o procedimento tem origem na Notícia de Fato nº 01.2025.00003959-0, registrada a partir de manifestação anônima recebida pela Promotoria. A denúncia aponta possível descumprimento de carga horária por parte da servidora Adelaide Dandara Lima Fernandes, lotada na Secretaria Municipal de Transporte.
Com base nas atribuições constitucionais do Ministério Público e na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pela gestão municipal para a regularização do serviço.
A portaria determina o registro do procedimento no sistema SAJ-MP e designa as servidoras Lorrany Tainara Brito da Silva e Alderlene Castro da Silva para secretariar os trabalhos.
