A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão da Justiça Federal que suspendeu a cobrança de pedágio no sistema free flow na BR-364, em Rondônia. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (2) pelo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Sampaio. As informações são do Portal Eu Ideal.
Segundo ele, a AGU já está preparando o recurso e pretende demonstrar nas instâncias superiores que o processo conduzido pela ANTT seguiu critérios técnicos e contratuais. “Estamos muito seguros de que essa decisão será revista. A AGU vai mostrar que o procedimento da ANTT é rígido e correto”, afirmou em entrevista.
A decisão judicial apontou falhas na execução do contrato de concessão. De acordo com o entendimento da Justiça, a rodovia só poderia ter a cobrança iniciada após a conclusão de obras de recuperação do pavimento, sinalização e medidas de segurança, com prazo estimado entre 12 e 24 meses. No entanto, a concessionária teria informado o cumprimento dessas exigências em apenas dois meses, sem comprovação técnica suficiente.
Entre os problemas citados estão o descumprimento da garantia de segurança do tráfego antes do início da cobrança, falhas no sistema free flow — como a ausência de estudos de infraestrutura e de meios de pagamento alternativos sem necessidade de parada dos veículos — além do desrespeito ao prazo mínimo contratual de três meses para o início da operação.
A Justiça também questionou a implantação antecipada do sistema, que deveria ser testado apenas anos após o início da concessão, mas já estaria em funcionamento desde 2025.
O diretor-geral da ANTT rebateu as críticas e afirmou que não houve irregularidade. Segundo ele, a concessionária seguiu o contrato e a cobrança começou somente após o atestado de cumprimento das obrigações. “O entendimento não se sustenta. O serviço foi iniciado para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão”, declarou.
Responsável pela administração da rodovia, a concessionária Nova 364 informou que já investiu mais de R$ 360 milhões em obras de manutenção, segurança e serviços operacionais no trecho concedido. A empresa afirmou ainda que mantém diálogo com entidades representativas e que irá cumprir a decisão judicial, enquanto avalia as medidas legais cabíveis.
