A Câmara Municipal de Rio Branco rejeitou, na sessão desta quarta-feira (4), três vetos encaminhados pelo Poder Executivo a projetos de lei já aprovados pelos parlamentares. Todos foram rejeitados por unanimidade.
O primeiro veto derrubado foi o Veto nº 18/2025, de autoria do Executivo, que tratava de veto parcial ao Autógrafo nº 88/2025, oriundo do Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do vereador Zé Lopes. A proposta proíbe a contratação de shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil que, durante as apresentações, façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. O veto teve como relator o vereador Neném Almeida e tramitou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF).
Na sequência, os vereadores também rejeitaram o Veto nº 19/2025, que impunha veto integral ao Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do vereador Leôncio Castro, que deu origem ao Autógrafo nº 90/2025. O projeto estabelece a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por todos os servidores públicos municipais. A relatoria foi do vereador Aiache, com tramitação igualmente pela CCJRF.
O terceiro veto derrubado foi o Veto nº 20/2025, referente ao Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do vereador Neném Almeida, que resultou no Autógrafo nº 96/2025. A proposta determina a inserção do nome do autor ou autores das proposições nas leis publicadas no âmbito do município de Rio Branco.
