O vereador José Aiache (PP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Rio Branco, comentou nesta terça-feira (3) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Prefeitura no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) contra a Emenda à Lei Orgânica nº 39/2025. A norma elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais.
Para Aiache, a tese apresentada pelo Executivo municipal apresenta fragilidades jurídicas. Segundo ele, não procede o argumento de que o percentual de 2% seria inconstitucional. “A gente observa que há alguns vícios, principalmente na tese da Prefeitura de que os 2% são inconstitucionais. Não é. Houve um julgado do STF, mas não em regime de repercussão geral. Então, a gente entende que não há esse vício”, afirmou.
O parlamentar também defendeu a importância das emendas parlamentares como instrumento de apoio a entidades e comunidades que, segundo ele, não conseguem atendimento direto do poder público. “Essas emendas chegam onde o poder público não chega. Em associações, ONGs, entidades que ajudam a população, a gente consegue atuar com as emendas. E detalhe: 50% dessas emendas são destinadas obrigatoriamente à saúde”, destacou.
Aiache reconheceu que podem existir casos de uso inadequado de emendas, mas defendeu que isso deve ser tratado pelos órgãos de controle, sem que se retire a prerrogativa dos parlamentares. “Claro que tem que ser investigado e acompanhado, mas não se pode retirar as emendas dos vereadores”, pontuou.
O vereador também criticou a ausência de diálogo institucional antes do ajuizamento da ação. Para ele, a Prefeitura poderia ter buscado entendimento com a Mesa Diretora ou com as comissões da Câmara. “Poderia chamar a comissão, chamar a Mesa Diretora para conversar. Explicar a situação do orçamento, buscar um caminho conjunto. Ajuizar direto, sem diálogo, eu acho que foi algo contra a Câmara de Vereadores”, declarou.
Aiache informou ainda que a Procuradoria Jurídica da Câmara não apontou impedimentos quando a emenda foi aprovada, o que, segundo ele, reforça a necessidade de a Casa apresentar seus argumentos na Justiça. “Quando o projeto foi feito, não houve óbice da nossa procuradoria. Então, temos que argumentar contra essa ação”, disse.
Por fim, o vereador alertou para possíveis impactos caso a liminar solicitada pela Prefeitura seja concedida. Segundo ele, os recursos das emendas já foram indicados pelos parlamentares no ano passado, e diversas instituições já iniciaram a elaboração de planos de trabalho. “Se essa liminar for favorável à Prefeitura, pode acabar com todo o planejamento que essas instituições já estavam fazendo para executar os recursos”, concluiu.
