O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou nesta terça-feira, 3, um Procedimento Administrativo para apurar a regularidade da implementação e execução do programa municipal “Adote uma Praça”, em Rio Branco. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0001/2026/PHABURBAN, assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim.
O programa permite que empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais assumam a manutenção de praças e espaços públicos, podendo, em contrapartida, veicular publicidade nesses locais.
De acordo com o MPAC, a iniciativa levanta possíveis questionamentos jurídicos, administrativos e sociais, especialmente quanto à proteção do patrimônio público, ao uso equânime dos espaços urbanos e à observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Na portaria, o promotor destaca que a forma como o programa está regulamentado pode apresentar riscos de desvirtuamento do interesse público, restrição de acesso a bens públicos, promoção privada indevida e aprofundamento de desigualdades urbanas.
O procedimento tem como objetivo analisar se a execução do programa está em conformidade com a legislação e os princípios que regem a gestão pública.
Como primeiras providências, o MPAC determinou a autuação do procedimento, a publicação da portaria no Diário Eletrônico do órgão e a análise, pelo Centro de Apoio Operacional (CAOP/MAPHU), da legalidade da legislação municipal que institui o programa.
Também será anexada aos autos cópia da Lei Municipal nº 2.515/2024, do Decreto nº 1.301/2024 e de documentos relacionados a procedimento anterior que motivou a nova apuração.
O prazo inicial para conclusão do procedimento é de 90 dias, podendo ser prorrogado conforme a necessidade das investigações.
