O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), participa de uma reunião a portas fechadas com vereadores na Câmara Municipal nesta terça-feira (3) para debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) contra a Emenda à Lei Orgânica nº 39/2025.
A emenda, aprovada pelo Legislativo em julho de 2025, elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais.
Segundo informações apuradas, apenas parlamentares, secretários municipais e o prefeito tiveram acesso ao segundo andar da Casa Legislativa, onde ocorre a reunião sobre o tema que tem gerado forte repercussão no Parlamento.
O presidente da Câmara, vereador Joabe Lira, confirmou que a Casa já foi oficialmente notificada pela Justiça sobre a ação.
“Fui notificado no final de semana passado pelo Tribunal, por meio da oficial de Justiça. A procuradora da Câmara já está com a ação em mãos para fazer a defesa. Agora vai seguir o trâmite legal para que possamos defender aquilo que foi votado e aprovado na Câmara. A ação foi impetrada contra a Câmara e nós vamos justificar o que foi aprovado aqui”, declarou.
A alteração na Lei Orgânica modificou os parágrafos 12 e 13 do artigo 77. A justificativa apresentada pelo Legislativo foi o aumento no número de vereadores, que passou de 17 para 21, o que ampliaria o volume de recursos destinados às emendas, podendo chegar a cerca de R$ 1,5 milhão por parlamentar.
Na ADI, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) argumenta que a emenda apresenta inconstitucionalidade formal, por ter sido aprovada sem a realização do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
