O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), esteve na Câmara Municipal nesta terça-feira (3) e comentou, em entrevista, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) contra a Emenda à Lei Orgânica nº 39/2025, que elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais.
Segundo o gestor, a medida foi adotada com base em orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e segue parâmetros já praticados no âmbito federal.
“Quero dizer o seguinte: nós trabalhamos em cima do que manda a lei. Eu faço parte de um grupo grande de prefeitos do Brasil que estão muito preocupados com essa situação. No Congresso Nacional, a Câmara tem 1,55% da receita corrente líquida e o Senado, 0,45%. Nada melhor do que repetir o que tem lá hoje. Se a Câmara Federal é 1,55%, aqui também deve ser 1,55%. A nossa grande discussão no Brasil é que, de repente, os prefeitos e os executivos estão perdendo o poder de investimento, porque boa parte dos recursos estão indo para o Legislativo, que tem a função de legislar e não de executar. O que estamos fazendo aqui é simplesmente aquilo que é legal”, afirmou.
Bocalom também declarou que, na avaliação dele, a Câmara Municipal não tem motivos para insatisfação em relação à atual gestão, citando avanços estruturais e financeiros concedidos ao Legislativo.
“A Câmara Municipal não tem muito o que reclamar do prefeito Bocalom. Quando cheguei, as emendas eram de R$ 50 mil. Passaram para mais de R$ 1 milhão, 20 vezes mais. A Câmara recebia 4% da receita corrente líquida e a lei permite até 5%. Nós chegamos a 5%, o que significa um incremento de mais de R$ 15 milhões por ano. Além disso, a Câmara de Rio Branco era a única capital do Brasil que não tinha prédio próprio. Assim que chegamos, conversamos com o Antônio Moraes, depois com o N. Lima, e viabilizamos o prédio, que em breve será inaugurado”, disse.
O prefeito reconheceu que a medida pode ter gerado descontentamento entre alguns parlamentares, mas reforçou que a decisão foi tomada com base técnica.
“Nem sempre a gente consegue tudo aquilo que quer. É normal ter vereadores chateados, por que quem não quer mais recursos para fazer suas ações políticas? Mas eu vou cumprir a lei. Não faço nada diferente daquilo que a Procuradoria me orienta. Quando a Procuradoria analisou a lei, imediatamente disse que ela não estava correta. Então, é uma questão de legislação e vamos cumprir o que manda a lei”, pontuou.
Bocalom afirmou ainda que a preocupação com o tema vai além da realidade de Rio Branco e atinge principalmente municípios de pequeno porte.
“Muitos municípios do interior não conseguem ter 2% de recursos próprios para investimento ao longo do ano. E ainda teriam que ceder esse percentual ao Legislativo. Além disso, muitos não conseguem captar emendas parlamentares por falta de contrapartida, justamente porque não têm recursos para investimento, já que a maior parte vai para o custeio. Eu tenho que olhar não só como prefeito de Rio Branco, mas como alguém que já foi prefeito do interior e presidente da Associação dos Municípios do Acre”, concluiu.
