O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento preparatório para apurar a localização e as condições de preservação do acervo cultural de Chico Mendes. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0005/2026/PHABURBAN, no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.
A iniciativa tem como base as atribuições constitucionais do Ministério Público previstas no artigo 129 da Constituição Federal, que conferem à instituição o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O MPAC destaca que a proteção do patrimônio histórico e cultural possui amparo constitucional, com tratamento específico conferido pela Constituição de 1988.
Na portaria, o Ministério Público ressalta que os artigos 215 e 216 da Constituição Federal asseguram o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes da cultura e a obrigação do Poder Público de promover a defesa e a valorização do patrimônio cultural brasileiro. Além disso, o artigo 225 estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incluindo a preservação de bens culturais como parte essencial da qualidade de vida da população.
O documento também reforça que a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme previsto no artigo 23 da Constituição Federal, abrangendo documentos, obras, monumentos, paisagens naturais e sítios arqueológicos.
A portaria cita ainda a Lei Complementar nº 61/1999, que criou a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour (FEM), atribuindo à instituição a responsabilidade de zelar pela preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e natural do Estado, inclusive com a adoção de medidas de tombamento e proteção de acervos e sítios de valor histórico, arqueológico e paleontológico.
Diante da necessidade de apurar a localização e o estado de conservação do acervo cultural de Chico Mendes, o MPAC decidiu instaurar o procedimento preparatório para esclarecer os fatos e verificar eventuais responsabilidades.
Entre as providências determinadas estão a nomeação da servidora Anna Bellatriz Maia Dantas e da estagiária Suellen Ferreira do Nascimento como secretárias do procedimento, o registro e a autuação da portaria, a publicação do ato no Diário Eletrônico do MPAC e o acompanhamento do prazo inicial de 90 dias para a conclusão das apurações, conforme normas do Conselho Nacional do Ministério Público.
Após o cumprimento das diligências iniciais, os autos deverão retornar à Promotoria para novas deliberações. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim.
