A Justiça do Acre condenou o município de Sena Madureira a adotar medidas concretas para fortalecer a atuação da Defesa Civil e aprimorar o Plano Municipal de Contingência contra enchentes. A decisão foi proferida pelo juiz Caique Cirano di Paula, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, que apontou falhas na preparação do município para desastres recorrentes causados por inundações.
Na sentença, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público e determinou que a prefeitura cumpra uma série de obrigações no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil. Entre as determinações estão a nomeação formal do chefe da Defesa Civil, a capacitação contínua da equipe e o aperfeiçoamento do plano de contingência, com estimativa do número de pessoas atingidas e da capacidade dos abrigos.
A Justiça também ordenou que o município adeque o plano às diretrizes nacionais de proteção a grupos vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência, além de prever medidas para a retirada de animais domésticos em situações de desastre. Outro ponto da decisão obriga a prefeitura a criar um espaço específico no site institucional com informações sobre a Defesa Civil, contatos de emergência, estrutura do órgão e orientações à população.
O juiz destacou que o município tem dever constitucional de prevenir riscos e proteger a população, e que a alegação de falta de recursos não pode justificar omissões em políticas públicas essenciais. Segundo a decisão, o plano apresentado pela prefeitura representou um avanço, mas ainda apresenta lacunas que comprometem sua efetividade.
