Foto: Aleff Matos/ Sefaz
O Governo de São Paulo assinou um acordo de cooperação técnica com o Acre, outros estados, o Distrito Federal e o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para o compartilhamento de informações fiscais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (29).
O Acre integra o Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2025, agora alterado pelo Acordo nº 1/2026, que oficializa a adesão de São Paulo ao pacto. O acordo envolve as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos estados e do Distrito Federal, e tem como foco o intercâmbio de documentos fiscais eletrônicos.
Para o Acre, a medida representa um avanço no acesso a uma ampla base de informações fiscais eletrônicas, incluindo Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), entre outros documentos utilizados na fiscalização tributária.
A entrada de São Paulo, maior polo econômico do país, é considerada positiva para o Acre, pois permite o
fortalecimento do cruzamento de dados fiscais, o combate à sonegação e a ampliação da eficiência da arrecadação estadual, principalmente em operações interestaduais envolvendo empresas paulistas e contribuintes acreanos.
O despacho do CONFAZ destaca que a cooperação entre os fiscos estaduais se fundamenta no artigo 199 do Código Tributário Nacional, que autoriza o intercâmbio de informações entre administrações tributárias para fins de fiscalização e arrecadação. O novo termo entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.