A Prefeitura de Manoel Urbano sancionou nesta quarta-feira, 28, a Lei nº 589, que garante a recomposição dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), assegurando remuneração mínima equivalente a dois salários-mínimos. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28).
A medida está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabelece o piso salarial nacional da categoria, com recursos repassados pela União a estados, municípios e ao Distrito Federal. A lei também leva em consideração o Decreto Federal nº 12.797/2025, que definiu o valor do salário-mínimo para 2026 em R$ 1.621,00.
De acordo com o texto legal, o Poder Executivo Municipal está autorizado a promover a recomposição salarial dos profissionais, garantindo vencimento mínimo de dois salários-mínimos, conforme a legislação federal vigente.
