O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), sancionou nesta quarta-feira, 28, a Lei nº 4.773, que institui o Programa de Apoio Psicológico a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no estado. A iniciativa tem como objetivo oferecer assistência psicológica gratuita e especializada para mulheres que sofreram qualquer tipo de violência doméstica ou familiar. O projeto é de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos).
O programa será implementado pela Secretaria de Estado da Mulher, dos Direitos Humanos e da Assistência Social e poderá contar com convênios e parcerias com universidades, instituições de ensino superior, hospitais, centros de referência da mulher, delegacias especializadas e órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Segundo a legislação, o atendimento será realizado por profissionais habilitados nas áreas de psicologia e serviço social, garantindo sigilo, acompanhamento psicológico continuado, grupos terapêuticos e encaminhamentos para outros serviços de assistência quando necessário.
O acesso ao programa poderá ser feito por encaminhamento das delegacias especializadas, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos centros de referência da mulher ou por demanda espontânea da própria vítima.
A lei ainda prevê formação e capacitação permanente dos profissionais envolvidos, visando aprimorar o acolhimento e o atendimento das vítimas. As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do estado, podendo ser suplementadas se necessário.
O Poder Executivo tem até 180 dias para regulamentar a lei, que já entra em vigor a partir da data de publicação.
