O deputado estadual André Vale (Podemos) comemorou a sanção da Lei Estadual nº 4.764, de 19 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (26), que promove uma mudança histórica no processo de emissão de alvarás sanitários no Acre. A nova legislação estabelece que o procedimento passe a ser 100% digital em todos os 22 municípios acreanos.
Até a publicação da lei, apenas a Vigilância Sanitária de Rio Branco e a Vigilância Sanitária Estadual utilizavam sistemas eletrônicos para a emissão do documento. Com a nova norma, as prefeituras do interior passam a ser obrigadas a adotar a plataforma RedeSim Acre para a tramitação dos licenciamentos sanitários, garantindo padronização e eficiência em todo o estado.
Um dos principais avanços da legislação é a implementação da entrada única de dados, mecanismo que impede a exigência repetida dos mesmos documentos por diferentes órgãos públicos. A medida elimina a duplicidade de exigências, considerada um dos principais entraves burocráticos para a abertura e a regularização de empresas no Acre.
Segundo o deputado André Vale, a proposta tem como foco a modernização da administração pública e a facilitação da atividade empreendedora, especialmente para quem atua no interior do estado. Para o parlamentar, a digitalização representa um passo essencial para reduzir custos e tempo de espera.
“Nosso objetivo é desburocratizar o Estado e facilitar a vida de quem gera emprego. Não faz mais sentido o empreendedor ter que se deslocar quilômetros ou enfrentar pilhas de papel por um documento que pode ser resolvido pelo celular”, afirmou.
A nova legislação amplia e reforça as diretrizes da Lei nº 4.310/2024, determinando que todo o processo administrativo de licenciamento sanitário seja realizado por meio de site ou aplicativo móvel. A tramitação digital garante mais transparência, permitindo que comerciantes e profissionais da área da saúde acompanhem, em tempo real, todas as etapas do pedido, com previsibilidade e segurança jurídica.
De acordo com o texto legal, a integração dos municípios à RedeSim Acre também contribui para tornar mais eficientes as ações de fiscalização e inspeção sanitária, possibilitando que os órgãos competentes concentrem esforços na proteção da saúde pública.
A expectativa é que a nova regra impulsione a economia local, reduzindo de forma significativa o tempo necessário para a abertura e regularização de estabelecimentos como farmácias, restaurantes, clínicas e outros empreendimentos que dependem do licenciamento da Vigilância Sanitária para funcionar.
