A Prefeitura de Manoel Urbano publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 26, o Decreto nº 05, de 19 de janeiro de 2026, que revoga o Decreto Municipal nº 089/2025, responsável por alterar o horário de funcionamento interno e de atendimento ao público nos órgãos da administração municipal.
Segundo o novo decreto, o horário de atendimento ao público no âmbito do Poder Executivo Municipal será das 7h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira, com início de vigência a partir de 2 de fevereiro. A administração municipal informou que a revogação ocorreu após constatar que o horário anteriormente estabelecido não coincidia com o funcionamento dos demais órgãos da administração pública municipal, estadual e do sistema de Justiça, prejudicando o desempenho dos serviços públicos.
O decreto ressalta que o novo horário não se aplica às Secretarias Municipais de Saúde e Educação, nem a servidores que atuam em serviços essenciais, como coleta de lixo, capina, recolhimento de entulho e limpeza de ruas e espaços públicos, que manterão seus horários habituais.
A medida deve ser observada por todos os servidores que trabalham no prédio da Prefeitura Municipal, sob pena de aplicação de sanções legais em caso de descumprimento. O decreto é assinado pelo prefeito Raimundo Toscano Velozo e entrou em vigor na data de sua publicação.
Na mesma edição do DOE, a Prefeitura de Manoel Urbano publicou a Portaria nº 027, de 21 de janeiro de 2026, que prorroga por 60 dias o prazo estabelecido na Portaria nº 372/2025. Segundo o Executivo municipal, a prorrogação se deve à necessidade de análise minuciosa de defesas técnicas apresentadas com grande volume de documentos, exigindo verificação detalhada de autenticidade por parte da Comissão de Processo Administrativo.
