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O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) uma série de mensagens oficiais comunicando o veto a projetos de lei aprovados pelos deputados estaduais. As decisões, publicadas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 22, em edição extra, envolvem propostas de diferentes áreas tributária, social, educacional, administrativa e econômica, e foram fundamentadas, principalmente, em apontamentos de inconstitucionalidade, vício de iniciativa, risco fiscal e conflito de competências.
Entre os vetos, está o parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que alterava a legislação do ICMS. O Executivo barrou a mudança feita por emenda parlamentar que substitui uma multa proporcional de 5% sobre o valor da mercadoria por uma penalidade fixa de R$ 100 em casos de ausência de documento fiscal. Segundo o governo, a medida afrontaria os princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco, punindo severamente pequenos comerciantes e sendo ineficaz para grandes sonegadores. A Secretaria da Fazenda alertou ainda para risco de judicialização e prejuízo à arrecadação.
Outro veto relevante atingiu o Projeto de Lei nº 339/2025, que trata do Serviço de Loteria do Estado do Acre. O governador vetou dispositivo que proibia apostas de quota fixa (bets), jogos on-line e eletrônicos, como o chamado “tigrinho”. O entendimento do Executivo é de que a União já regulamentou essa modalidade e autorizou sua exploração em todo o território nacional, não cabendo ao Estado impor vedação. Além disso, o governo argumenta que a proibição comprometeria a competitividade da loteria estadual e reduziria potenciais receitas.
Na área social, foi vetado integralmente o Projeto de Lei nº 74/2025, que criava o Programa Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua. Embora o Executivo reconheça o mérito da proposta, as secretarias envolvidas apontaram vício de iniciativa, já que o texto, de autoria parlamentar, criava programa de Estado, impunha obrigações a secretarias e definia estrutura administrativa e composição de equipes, o que é competência privativa do governador. Também foram levantadas preocupações com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o tratamento de informações sensíveis.
Também foram barradas propostas voltadas à educação. O Projeto de Lei nº 74/2024, que instituía o Programa Cartão Material Escolar, sofreu veto parcial no artigo que determinava, de forma vinculante, o credenciamento de estabelecimentos comerciais para execução do programa. Segundo o governo, a medida restringiria a discricionariedade administrativa, uma vez que a Secretaria de Educação já estuda modelo próprio de auxílio financeiro por meio de cartão magnético. Já o Projeto de Lei nº 55/2025, que obrigava escolas públicas a disponibilizarem cadeiras de rodas, foi vetado integralmente por ausência de estimativa de impacto financeiro, desvio de competência e atribuição indevida de responsabilidades à área educacional.
Na esfera administrativa, o governador vetou o Projeto de Lei nº 136/2023, que reservava 5% das vagas de cargos comissionados para pessoas com deficiência. O Executivo alegou vício formal de iniciativa, por se tratar de matéria relacionada ao regime jurídico e provimento de cargos, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo. Argumento semelhante embasou o veto ao Projeto de Lei nº 96/2025, que previa a unificação cadastral de estabelecimentos comerciais e industriais. A Junta Comercial do Acre alertou para invasão de competência da União e risco financeiro à autarquia.
Também foi vetado o Projeto de Lei nº 153/2025, que proibia o uso de recursos públicos em eventos festivos enquanto houvesse atraso no pagamento de servidores e fornecedores. De acordo com o governo, a proposta invade competência federal ao inovar nas regras de contratações públicas e cria entraves à execução orçamentária, além de gerar insegurança jurídica.
Outros vetos atingiram projetos sobre esporte de base, criação de programa estadual de fomento ao esporte, instituição da chamada “Lei Juliana Chaar” para proteção em ambientes noturnos e cadastros estaduais de motoristas e frequentadores considerados violentos. Em todos os casos, a Procuradoria-Geral do Estado apontou inconstitucionalidades formais e materiais, além de violação a princípios como a presunção de inocência e a separação dos poderes.
As mensagens foram encaminhadas ao presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, e agora caberá aos parlamentares decidir se mantêm ou derrubam os vetos do governador.