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A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 20, a Portaria nº 15, de 16 de janeiro de 2026, que torna público o Relatório de Gestão sobre o alcance das metas pelos Auditores Fiscais Sanitários referente ao exercício de 2025. A medida autoriza o pagamento da Bonificação por Alcance de Resultados aos servidores da Vigilância Sanitária, conforme previsto em lei.
A bonificação está regulamentada pela Lei Complementar nº 263, de 5 de dezembro de 2023, e pelo Decreto nº 3.223, de 26 de novembro de 2025, que estabelecem critérios e metas para o desempenho dos auditores fiscais das áreas de Obras e Urbanismo, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente.
De acordo com o relatório divulgado, a meta estabelecida para 2025 era o atendimento de 1.500 processos pelos Auditores Fiscais da Vigilância Sanitária. No entanto, ao longo do exercício, foram efetivamente atendidos 1.784 processos, superando o objetivo previsto.
Entre as ações realizadas estão:
122 inspeções orientativas em pontos estratégicos cadastrados na Vigilância Epidemiológica, acima da meta mínima estabelecida;
1.438 atendimentos relacionados à concessão de licenças sanitárias de médio e alto risco, denúncias, orientações de baixo risco e análise de projetos arquitetônicos;
224 ações de inspeção orientativa voltadas ao controle da dengue, ultrapassando a meta de 200 ações.
Os dados constam em registros do Departamento de Vigilância Sanitária e da Divisão de Controle de Endemias.
A Portaria nº 15 entrou em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. O ato foi assinado pelo secretário municipal de Saúde de Rio Branco, Rennan Biths de Lima, nomeado pelo Decreto nº 07/2025.