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A Prefeitura de Assis Brasil publicou nesta terça-feira, 20, no Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto nº 017/2026/GAPRE, que estabelece regras para a concessão de diárias no âmbito da administração municipal direta, autárquica e fundacional. O decreto, assinado pelo prefeito Jerry Correia (PP), define critérios, valores e procedimentos para o pagamento de indenizações destinadas a cobrir despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana durante deslocamentos a serviço.
De acordo com a norma, os servidores municipais que precisarem se deslocar de forma eventual e transitória para fora da sede de lotação, no interesse do serviço público, terão direito ao recebimento de diárias, sem prejuízo do custeio de passagens ou indenização de transporte, inclusive quando utilizarem veículo próprio. A concessão das diárias está condicionada à compatibilidade da viagem com o interesse público e às atribuições do cargo exercido.
O decreto também prevê pagamento de diárias a colaboradores eventuais, pessoas físicas sem vínculo funcional com o município, desde que haja autorização formal. Nestes casos, o valor será definido pelo Gabinete do Prefeito, com base na equivalência da atividade desempenhada em relação aos cargos da tabela oficial.
As diárias serão concedidas por dia de afastamento, iniciando na data da partida e incluindo o retorno, que corresponderá a meia diária. Deslocamentos inferiores a 24 horas, em datas distintas, serão indenizados com uma diária. Já viagens sem pernoite ou com hospedagem custeada não dão direito ao valor integral, garantindo-se apenas o ressarcimento das despesas comprovadas com alimentação e locomoção.
O decreto também define regras para solicitação e prestação de contas: os pedidos devem ser encaminhados ao Gabinete do Prefeito com antecedência mínima de cinco dias úteis — ou 15 dias no caso de participação em cursos, congressos e eventos similares. Após o retorno, o servidor tem até cinco dias para apresentar relatório de viagem e documentos comprobatórios, sob pena de notificação, devolução dos valores e restrição para novos deslocamentos.
Os valores das diárias variam conforme o cargo e o destino. Para deslocamentos dentro do estado, o prefeito receberá R$ 620 por diária, secretários e cargos equivalentes R$ 520, diretores e assessores R$ 350, e demais servidores R$ 300. Fora do estado, os valores chegam a R$ 1.350 para o prefeito e R$ 1.150 para secretários. Em viagens internacionais, as diárias variam de US$ 100 a US$ 450, de acordo com a função. O decreto também prevê indenização rodoviária de R$ 1,00 por quilômetro rodado em deslocamentos com veículo próprio autorizado.