O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a ausência de divulgação da Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de Capixaba no Portal da Transparência.
A medida foi formalizada por portaria assinada pelo promotor de Justiça Wendelson Mendonça da Cunha, no último dia 16 de janeiro de 2026, e tem como base um Relatório de Comunicação de Atividades Atípicas (COAT nº 044/2025), elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPAC. O documento aponta que as prestações de contas da Câmara não foram publicadas no portal oficial em nenhum dos exercícios financeiros analisados.
Segundo o Ministério Público, a ausência dessas informações compromete o controle social, a fiscalização dos atos administrativos e o cumprimento das normas constitucionais e legais que regem a transparência na gestão pública. A publicidade das contas é exigida pelo artigo 37 da Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Com a instauração do procedimento, o MPAC passará a acompanhar e analisar os dados constantes no relatório técnico e em outros documentos já existentes nos autos. A atuação tem caráter preventivo, fiscalizatório e orientador, visando a regularização da situação.
Entre as primeiras providências determinadas está a expedição de ofício à Câmara Municipal de Capixaba, solicitando esclarecimentos e a adoção das medidas necessárias para garantir a publicidade das prestações de contas, dentro do prazo legal. Após o cumprimento das diligências e o recebimento das informações solicitadas, o procedimento será novamente analisado pela Promotoria.
