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Quase 30 anos após o chamado “crime da motosserra”, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Acre pedindo indenização total de R$ 2 milhões à família Firmino dos Santos, além de pensão vitalícia e outras medidas de reparação. A ação é assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira, da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
Na ACP, o MP requer o pagamento de R$ 1 milhão por dano moral familiar, em razão das mortes de Agilson Firmino dos Santos e de seu filho, Wilder Firmino dos Santos, e mais R$ 1 milhão por dano moral coletivo, a ser revertido em projetos educativos e informativos sobre memória, verdade e sistema de justiça. Segundo o Ministério Público, a ação busca “a responsabilização civil do Estado do Acre pela omissão no cumprimento do dever de indenizar” a família das vítimas.
Agilson e Wilder foram assassinados em 1996 por integrantes do grupo de extermínio comandado pelo ex-coronel da Polícia Militar do Acre e ex-deputado Hildebrando Pascoal Nogueira Neto. De acordo com a ação, pai e filho foram mortos como parte de uma vingança desencadeada após o assassinato de Itamar Pascoal, irmão de Hildebrando. O órgão ministerial destaca que Agilson “não teve qualquer participação na morte de Itamar Pascoal” e que foi vítima de sequestro, tortura e execução por agentes públicos.
O caso ficou conhecido nacionalmente pela extrema violência empregada na execução de Agilson, morto após sucessivas sessões de tortura. Já Wilder, que tinha apenas 13 anos à época, também foi sequestrado e assassinado. Conforme a ACP, “a vingança pela morte do integrante da família Pascoal se estendeu também contra o jovem Wilder Firmino dos Santos, um menino de apenas 13 anos de idade”.
Na ação, o Ministério Público sustenta que os crimes foram praticados por agentes do Estado no exercício de suas funções, utilizando a estrutura estatal para a prática de graves violações de direitos humanos. À época dos fatos, Hildebrando Pascoal exercia mandato de deputado federal e seu primo, Aureliano Pascoal Duarte Pinheiro Neto, era o comandante-geral da Polícia Militar do Acre.
Segundo a ação, “a imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais consequentes da prática de tortura e crimes brutais”. O órgão argumenta que a Constituição Federal não estabeleceu prazo prescricional para a proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais, além de citar tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
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A ação menciona, ainda, entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual são imprescritíveis as ações indenizatórias decorrentes de violações graves de direitos humanos, como tortura, execuções sumárias e perseguições praticadas por agentes estatais.
Para o MPAC, tais fundamentos “aplicam-se com a mesma força a qualquer situação, em qualquer período, em que agentes públicos, valendo-se da estrutura e do poder do Estado, pratiquem crimes graves”.
Além das indenizações, o Ministério Público pede a condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal vitalícia aos familiares das vítimas, no valor de um salário mínimo, com efeitos retroativos às datas das mortes. Também é solicitado um ato público de pedido oficial de desculpas à família Firmino dos Santos e à população brasileira, a ser divulgado em todos os canais oficiais de comunicação do governo estadual.
Outro pedido é a retificação das certidões de óbito de Agilson e Wilder Firmino dos Santos, com a inclusão da causa da morte como “assassinato em contexto de sistemáticas violações de direitos humanos”, como forma de assegurar o direito à memória e à verdade histórica.
Para o MP, a omissão estatal ao longo de quase três décadas intensificou o sofrimento da família e causou também dano à coletividade. “Houve quebra da confiança e da legítima expectativa que os cidadãos depositam nos órgãos públicos”, destaca um trecho do documento.
A ação tem valor atribuído de R$ 2 milhões e aguarda análise do Poder Judiciário.