Foto: Sérgio Vale
A vice-governadora do Acre e coordenadora da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/AC), Mailza Assis, assinou resolução publicada no Diário Oficial do Estado do Acre desta quinta-feira (15) que trata da criação de uma câmara técnica voltada ao enfrentamento da situação migratória no estado. O Acre recebeu, sozinho, 850 pedidos de refúgio em 2025.
De acordo com o texto, a medida pactua a implantação da câmara técnica com a finalidade de realizar estudos e elaborar documentos sobre custos e viabilidade de cofinanciamento estadual destinados às ações de assistência social relacionadas ao fluxo migratório no Acre. A proposta busca dar base técnica e financeira às decisões do poder público diante do impacto da migração nos serviços socioassistenciais.
A resolução estabelece que caberá à câmara técnica definir critérios, prazos, formas de financiamento e demais parâmetros de repasse. Esses encaminhamentos deverão ser apresentados à gestão da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) para avaliação da viabilidade e, posteriormente, pactuados no âmbito da própria CIB/AC, que reúne representantes do governo estadual e dos municípios.
A Comissão Intergestores Bipartite é o espaço de articulação entre o Estado e os municípios para a pactuação e coordenação das políticas públicas de assistência social. Com a nova estrutura técnica, o colegiado passa a contar com um instrumento específico para analisar o cofinanciamento estadual de ações voltadas à população migrante, tema considerado estratégico para a gestão pública acreana. A resolução entrou em vigor a partir de hoje.