A Prefeitura de Brasileia publicou nesta terça-feira, 13, o Decreto nº 002, que corrige o valor da Unidade Fiscal do Município de Brasiléia (UFMB). A medida foi assinada pelo prefeito Carlinhos do Pelado (Progressistas).
De acordo com o decreto, a UFMB foi atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/Bacen) acumulado nos últimos 12 meses, conforme determina o Código Tributário Municipal. A correção aplicada foi de 4,396%, elevando o valor da unidade fiscal para R$ 112,83.
A Unidade Fiscal do Município é utilizada como referência para o cálculo de tributos, taxas, multas e demais obrigações fiscais no âmbito municipal. A atualização anual do valor está prevista no artigo 430 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2015, que estabelece a correção por meio de decreto do Poder Executivo.
