A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) publicou nesta terça-feira, 13, a Portaria nº 003/2026, que estabelece o calendário anual de renovação das permissões e autorizações dos serviços de táxi, mototáxi, frete e motofrete para o exercício de 2026. O documento foi divulgado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 13, e passa a orientar os prazos obrigatórios para a regularização das atividades no município.
De acordo com a portaria, a medida tem como objetivo organizar e disciplinar a renovação das permissões, garantindo a regularidade dos serviços e o cumprimento das normas que regem o transporte remunerado de passageiros e de cargas em Rio Branco. A RBTrans é o órgão responsável por regulamentar, planejar, coordenar, controlar e fiscalizar essas atividades, com autonomia administrativa prevista em lei municipal.
O calendário de renovação foi definido conforme o número final da permissão ou autorização. Os profissionais cujos registros terminam em 1 ou 2 devem realizar a renovação até 31 de março. Para os finais 3 e 4, o prazo se encerra em 30 de abril; final 5, até 29 de maio; final 6, até 30 de junho; final 7, até 31 de julho; final 8, até 31 de agosto; final 9, até 30 de setembro; e final 0, até 30 de outubro. As datas valem igualmente para táxi, moto táxi, frete e motofrete.
A RBTrans alerta que o não cumprimento dos prazos estabelecidos implicará na aplicação de autuações e sanções administrativas previstas na legislação vigente, podendo resultar em penalidades aos permissionários e autorizatários que deixarem de regularizar a situação dentro do período determinado.
