O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o secretário estadual de Planejamento, coronel Ricardo Brandão dos Santos, no âmbito do Processo nº 148.551-TCE/AC, que trata de uma inspeção realizada na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
A fiscalização tem como objetivo examinar a execução de recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais, repassados por meio de termos de fomento firmados ao longo do exercício de 2024.
De acordo com a notificação, expedida por determinação do conselheiro relator, o gestor foi convocado a apresentar, caso entenda necessário, razões de justificativa sobre os questionamentos apontados no processo e no Relatório de Análise Técnica, que compreende as folhas 1.233 a 1.260 dos autos.
O prazo para manifestação é de 15 dias úteis, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e na Resolução TCE/AC nº 128/2024.
Esclarecimentos da Secretaria de Planejamento
Em nota, o secretário de Planejamento destacou que o Processo nº 148.551-TCE/AC refere-se a uma auditoria de conformidade no âmbito da Sesacre, com a finalidade de examinar a execução de recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais indicadas por deputados estaduais e repassadas ao Instituto Brasil Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases) e ao Instituto Progresso da Amazônia (IPA), por meio de termos de fomento celebrados no exercício de 2024, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) daquele ano.
Segundo o gestor, os termos de fomento foram executados pela Sesacre em conjunto com as instituições beneficiárias. Já o papel da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), no processo de execução das emendas parlamentares estaduais, consiste em lançar e registrar as emendas no anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA) e, posteriormente, publicar o edital de chamamento público para que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) indicadas pelos parlamentares apresentem a documentação necessária à formalização das parcerias, conforme a legislação vigente.
O secretário ressaltou ainda que a conclusão da auditoria, constante do item 7.4 do processo, recomenda que a Seplan adote, no âmbito de sua competência institucional, as seguintes medidas:
manter acompanhamento reforçado dos termos de fomento celebrados, assegurando o monitoramento contínuo de todas as etapas de execução e a estrita observância da legislação aplicável;
orientar os parlamentares quanto à situação das Organizações da Sociedade Civil que se encontram impedidas de receber novos recursos em razão do descumprimento de exigências previstas nos termos de fomento;
exigir dos beneficiários das chamadas “emendas Pix” critérios mínimos de divulgação e transparência em plataformas digitais e sites próprios, com informações claras, acessíveis e atualizadas ao público;
promover capacitações às organizações da sociedade civil, além de disponibilizar manuais, guias e instrumentos de orientação sobre procedimentos e boas práticas de prestação de contas dos termos de fomento, conforme o disposto nos artigos 7º e 63º, § 1º, da Lei nº 13.019/2014.
Por fim, Ricardo Brandão afirmou que todas as medidas recomendadas já vêm sendo implementadas de forma contínua, com o conhecimento dos órgãos de controle do Estado, visando assegurar transparência, rastreabilidade, regularidade e legalidade na execução dos recursos públicos destinados às Organizações da Sociedade Civil. Como exemplo, destacou que, em 2025, o Estado do Acre foi reconhecido como um dos três estados da Federação com maior nível de transparência na execução das emendas parlamentares estaduais.
