A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou nesta segunda-feira, 12, a Portaria nº 19, que estabelece as metas institucionais e por unidade de trabalho para o pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade (PAV/PGE) referente ao exercício de 2026. A norma foi assinada pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
O PAV/PGE é destinado aos servidores do quadro de apoio da PGE, aos servidores lotados e em exercício no órgão e também aos ocupantes do cargo em extinção de Assistente Jurídico, conforme previsão da Lei Complementar nº 275/2014 e da Lei Estadual nº 3.226/2017. O pagamento está condicionado ao cumprimento de metas previamente fixadas, conforme regulamentação da Portaria PGE nº 88/2025.
De acordo com a portaria, as metas para fins de pagamento do prêmio serão calculadas a partir da média aritmética entre a meta geral da instituição e as metas comuns por unidade de trabalho. A meta geral consiste em alcançar índice mínimo de 50% de satisfação dos órgãos e secretarias atendidos pela PGE, aferido por meio de consulta aos gestores ou a partir dos resultados do planejamento estratégico. Caso a pesquisa não seja realizada, a norma prevê a utilização dos dados do exercício anterior ou, na ausência deles, a consideração de 100% de cumprimento da meta.
Já entre as metas comuns, estão incluídos critérios de capacitação profissional e frequência ao trabalho. Para fazer jus ao prêmio, o conjunto de servidores beneficiários deverá apresentar média mínima de 20 horas anuais em cursos ou eventos de capacitação relacionados às atividades da PGE, além de manter frequência mínima de 90%, apurada por meio do registro no ponto eletrônico, descontadas faltas justificadas e afastamentos legais.
A portaria também assegura o pagamento do PAV/PGE a servidores da PGE cedidos a outros órgãos e a servidores de outros órgãos cedidos à Procuradoria, desde que não recebam vantagem semelhante em seus órgãos de origem e que cumpram as metas estabelecidas. Nesses casos, caberá às divisões de recursos humanos certificar o cumprimento dos requisitos.
O valor do prêmio será proporcional ao nível de cumprimento das metas, respeitando o limite máximo previsto em lei. Conforme a norma, a apuração dos resultados deverá ser concluída e o pagamento efetuado até o final de março de 2027, referente ao desempenho no exercício de 2026.
