A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta segunda-feira (12) o Decreto nº 35, que prorroga a cessão do servidor e vereador Antônio Lira de Morais (PL) para prestar serviços junto à Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB).
Com a medida, ele seguirá recebendo simultaneamente o salário de vereador e o de servidor municipal, acumulando legalmente os dois vencimentos. Segundo o decreto, assinado pelo prefeito Tião Bocalom, a cessão foi estendida pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com ônus financeiro para a administração municipal, ou seja, os custos permanecerão sob responsabilidade da Prefeitura.
A prorrogação tem como base a Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, e o Processo RBSEI nº 0103.00014/2026-35, que fundamenta administrativamente a decisão. O decreto é retroativo a 1º de janeiro de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação.
