A Câmara Municipal de Brasileia publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 8, a Resolução nº 001, de 6 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o reajuste de reposição inflacionária anual automática nas tabelas salariais dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo municipal.
O reajuste estabelecido é de 4,18%, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos 12 meses, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025. A medida atende ao que determinam os artigos 23 e 179 da Resolução nº 002, de 8 de dezembro de 2023, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara, fundamentado na Lei Complementar Municipal nº 1.129/2022.
De acordo com o texto, o percentual será aplicado sobre o vencimento-base dos servidores a partir de janeiro de 2026. A resolução foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, Marcos Tibúrcio dos Santos, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa.
A norma também atribui ao setor de Finanças do Poder Legislativo a responsabilidade pela atualização das tabelas de progressão salarial constantes no Anexo I do PCCR, bem como pela adequação dos valores ao novo índice aprovado.
As despesas decorrentes da aplicação do reajuste correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando disposições em contrário.
