O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para acompanhar a regularidade do Museu dos Povos Acreanos. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0115/2025/PHABURBAN, no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.
A iniciativa tem como base as atribuições constitucionais do Ministério Público, previstas no artigo 129 da Constituição Federal, e considera a proteção do patrimônio histórico e cultural como dever do poder público, com a colaboração da sociedade. O MPAC destaca que a Constituição de 1988 assegura o direito ao acesso à cultura, à valorização do patrimônio cultural brasileiro e ao meio ambiente equilibrado, essencial à qualidade de vida das presentes e futuras gerações.
De acordo com o documento, a apuração foi motivada por informações que chegaram ao conhecimento do Ministério Público sobre a necessidade de acompanhar a situação administrativa e a regularidade do Museu dos Povos Acreanos, equipamento cultural de relevância histórica e social para o estado.
Como providências iniciais, o MPAC determinou a nomeação da estagiária Suellen Ferreira do Nascimento para atuar como secretária do procedimento, sob supervisão dos servidores da Promotoria. Também foi determinado o registro e a autuação da portaria, com a definição do objeto do procedimento, além do envio de cópia para publicação no Diário Eletrônico do MPAC.
O procedimento preparatório terá prazo inicial de 90 dias para conclusão, conforme previsto nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça. Após esse período, deverá ser lavrada certidão nos autos para avaliação das medidas adotadas e eventuais deliberações futuras.
