A Prefeitura de Porto Acre publicou o Decreto nº 278, de 5 de janeiro de 2026, que autoriza a adequação da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo que recebem valores inferiores ao salário mínimo nacional, em razão do reajuste válido para o exercício de 2026.
Assinado pelo prefeito Máximo Antonio de Souza Costa, o decreto estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo no âmbito da administração municipal passa a ser de R$ 1.621,00. A medida segue o que determina o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que definiu o novo valor do piso nacional.
De acordo com o texto, por imperativo constitucional, nenhum servidor municipal poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo vigente. O decreto também esclarece que o valor do piso não poderá ser utilizado como base de cálculo ou vinculado à remuneração de outros servidores que já percebam vencimentos superiores.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando disposições em contrário.
