A Câmara Municipal de Rio Branco instituiu a Comissão Especial de Estudos Legislativos voltada à formulação do programa “Minha Farmácia, Meu Posto de Saúde”. A medida está prevista na Resolução Legislativa nº 28/2025, aprovada pelo plenário e promulgada pela Mesa Diretora do Legislativo municipal. O decreto saiu na edição do Diário Oficial desta quinta-feira, 8,
De acordo com o texto, a comissão foi criada com base no Regimento Interno da Câmara e terá como principal finalidade promover estudos, elaborar propostas, acompanhar e defender políticas públicas voltadas à ampliação da Atenção Básica em Saúde, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP).
Entre as atribuições do colegiado estão a análise de modelos, a discussão de diretrizes e a construção de uma proposta legislativa que subsidie a implantação do programa no município, buscando fortalecer a oferta de serviços de saúde à população.
A Comissão Especial terá prazo inicial de 120 dias para desenvolver seus trabalhos, com possibilidade de prorrogação por igual período, ao fim do qual deverá apresentar um relatório detalhando as atividades realizadas e as propostas elaboradas
