A Câmara Municipal de Plácido de Castro publicou via Diário Oficial desta quinta-feira, 8, a Portaria nº 004, de 6 de janeiro de 2026, que concede férias regulamentares a vereadores da Casa Legislativa, com autorização para o pagamento do adicional de um terço constitucional.
A medida foi assinada pelo presidente da Câmara, vereador Rogério Ribeiro do Nascimento, e tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, que reconheceu a constitucionalidade do pagamento de férias e 13º salário aos agentes políticos. A portaria também considera dispositivos da Lei Orgânica do Município, acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e a Lei Municipal nº 678/2020, que regulamenta a concessão desses benefícios.
De acordo com o ato, foi concedido o período de 30 dias de férias, compreendido entre 2 de janeiro e 1º de fevereiro de 2026, aos seguintes parlamentares: José Nunes de Carvalho, Edmilson Olegário, Edilson Carlos Barbosa Braga, Pedro Silva de Melo, Marcelo Augusto de Oliveira Meireles, José Márcio da Silva Soares, Cleydiane de Oliveira Silva, Clarice da Silva Lemos e Maria Maryland de Santana.
A portaria autoriza ainda a Secretaria de Administração e Finanças da Câmara Municipal a efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias aos vereadores contemplados, conforme previsto no §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 678/2020.
