O deputado federal Eduardo Velloso deu entrada, nesta quarta-feira (7), em um projeto de lei que estabelece regras mais rigorosas para o uso de informações sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação de instituições financeiras. A proposta nasce a partir das distorções expostas pelo caso do Banco Master e busca proteger as pessoas de práticas que induzem ao erro, especialmente na oferta de produtos financeiros ao público de varejo.
Pelo texto, fica vedado o uso do FGC como principal elemento de convencimento para a captação de recursos ou contratação de produtos. O projeto também proíbe que a garantia seja associada a promessas de rentabilidade ou apresentada como mecanismo capaz de eliminar riscos de mercado, crédito ou liquidez, algo que tem sido explorado de forma inadequada por algumas instituições.
A proposta determina ainda que, quando a menção ao FGC for pertinente, ela deverá ser feita de maneira objetiva, técnica e proporcional. As instituições serão obrigadas a informar de forma clara os limites e condições da cobertura, deixando explícito que a garantia não se confunde com a solidez do banco nem assegura retorno financeiro ao investidor.
Na justificativa do projeto, Velloso chama atenção para o impacto coletivo dessas práticas. Como o FGC é formado por recursos que têm natureza pública e sistêmica, o uso distorcido da garantia acaba transferindo para toda a sociedade o custo de decisões tomadas com base em informações incompletas ou enganosas. “Quando uma instituição financeira utiliza o fundo como um selo de segurança absoluta, ela acabar fragilizando a confiança no sistema financeiro e penalizando a população”, sustenta o deputado.
O texto atribui ao Banco Central do Brasil a regulamentação dos padrões de transparência e dos meios de comunicação alcançados pela lei, além dos procedimentos de fiscalização. O descumprimento das regras será enquadrado como infração administrativa, sujeita às sanções já previstas na legislação vigente, sem criação de novos tipos punitivos.
A iniciativa legislativa dialoga diretamente com a atuação recente de Velloso no Congresso. Na última semana, o deputado assinou o pedido de abertura da CPI do Banco Master, reforçando a defesa de uma resposta institucional ao caso. O projeto vem pra complementar a CPI ao atacar a origem do problema, criando salvaguardas para o investidor e preservando o Fundo Garantidor de Créditos de usos indevidos no futuro.
