O Conselho Estadual de Trânsito do Acre (Cetran/AC) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 7, o Edital de Notificação de Resultado de Recurso em 2ª Instância nº 001/2026, informando o resultado definitivo de recursos administrativos julgados em segunda instância.
De acordo com o edital, a medida se refere a 100 recorrentes que não foram localizados para ciência pessoal ou por via postal, mesmo após o esgotamento de todas as tentativas de notificação realizadas pelos Correios. Entre os motivos estão endereços insuficientes ou desatualizados, além de locais situados em áreas sem entrega domiciliar.
A publicação atende ao que dispõe o artigo 13 da Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ao artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), bem como ao Decreto Estadual nº 7.420-P, de 9 de julho de 2024.
Com a notificação por edital, os interessados passam a ter ciência formal do resultado final do julgamento dos recursos apresentados contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari).