A autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o início da cobrança de pedágio eletrônico na BR-364, em Rondônia, a partir do dia 12 de janeiro, acendeu um alerta no setor produtivo acreano. A medida, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro, libera a cobrança em sete pontos do trecho entre Porto Velho e Vilhena, operado pela concessionária Nova 364, e deve impactar diretamente os custos logísticos da indústria e do comércio do Acre, considerado “fim de linha” na malha rodoviária nacional.
O pedágio será operado pelo sistema eletrônico Free Flow, sem praças físicas, com registro automático da passagem dos veículos. As tarifas foram calculadas com base no Índice de Reajustamento Tarifário (IRT), que utiliza o IPCA, resultando em reajuste de 9,55%, referente ao período entre novembro de 2023 e novembro de 2025. Motocicletas, ambulâncias, veículos oficiais e do Corpo Diplomático, desde que cadastrados, estarão isentos.
Impacto direto na logística e nos preços
Para o secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia do Acre, Assurbanípal Mesquita, a cobrança é consequência de um modelo de concessão que tende a se expandir no país, mas que penaliza estados mais distantes dos grandes centros produtores. “Onde há concessão, o setor privado cuida da estrada, o que em tese é positivo. Por outro lado, isso traz impacto de custo, e quem paga são os usuários”, afirmou.
Segundo ele, o Acre depende quase totalmente da logística rodoviária para o abastecimento. “Todo produto que chega aqui depende do transporte vindo do Centro-Sul. O frete representa pelo menos 30% a 40% do custo de muitos produtos, e em alguns casos chega a 100%”, explicou.
Para ilustrar o impacto, o secretário citou o exemplo do cimento. “Um saco de cimento em Cuiabá custa entre R$ 25 e R$ 30. No Acre, ele chega a R$ 60. Essa diferença é basicamente frete. Ou seja, no caso do cimento, praticamente 100% do valor final está relacionado ao custo do transporte”, destacou.
Com a implantação do pedágio, Mesquita estima que o custo do frete tenha um acréscimo médio de cerca de 5%, o que deve se refletir no preço final dos produtos. “Dependendo do tipo de mercadoria, esse impacto pode variar de 2% a 7% no preço ao consumidor. Em média, deve ficar em torno de 3%”, avaliou.
Setores mais afetados
De acordo com o secretário, praticamente toda a economia acreana será impactada. “Comércio e indústria vão sentir. Apenas setores que utilizam matéria-prima local, como parte da cadeia frigorífica, podem sofrer menos. Mas o restante depende de insumos que vêm de fora”, disse.
Ele ressaltou ainda que o repasse ao consumidor final é uma tendência natural. “As transportadoras não absorvem esse custo. Um caminhão pode pagar entre R$ 1.200 e R$ 1.500 em pedágios ao longo do trajeto, somando-se aos pedágios já existentes em outros estados”, afirmou.
Incentivos fiscais como tentativa de compensação
Como alternativa para a indústria, Assurbanípal Mesquita defende maior adesão aos incentivos fiscais já disponíveis no Acre. Segundo ele, há redução de até 95% do ICMS para empresas industriais, além de um benefício específico que reduz em 50% o imposto incidente sobre o frete.
“Muitas empresas ainda não conhecem ou não utilizam esses incentivos. Algumas permanecem no Simples Nacional por comodidade, quando poderiam ter vantagens maiores em outros regimes”, explicou. A Secretaria de Indústria, segundo ele, pretende intensificar neste ano ações de orientação e diagnóstico fiscal para que mais indústrias avaliem a migração de regime.
Preocupação da indústria
O deputado federal e presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), José Adriano (PP), também avalia que o impacto do pedágio será generalizado. “Todos serão impactados, inclusive o consumidor final. Até o pão francês sofre com isso, porque praticamente tudo é industrializado e depende de matéria-prima que vem de fora”, afirmou.
Para Adriano, os incentivos fiscais existentes não resolvem o problema estrutural. “Esses incentivos já são previsíveis e têm prazo para acabar com a reforma tributária. O Estado, neste momento de transição, está limitado para criar novos benefícios”, disse.
Ele também criticou o modelo da concessão. “O fluxo de veículos do Acre entra no cálculo da viabilidade do contrato, mas a arrecadação do pedágio fica em Rondônia. Como somos fim de linha, o frete encarece mais para nós. É como uma pirâmide: quem está na base paga mais”, concluiu.
Enquanto as intervenções prometidas na rodovia ainda não foram iniciadas, o Acre deve conviver, ao menos no curto prazo, com aumento de custos logísticos e pressão inflacionária sobre produtos essenciais, reforçando o temor do setor produtivo quanto aos efeitos do pedágio na economia local.
