O secretário Especial de Articulação Institucional (SAI) de Rio Branco, Rennan Biths, afirmou ao ac24horas nesta segunda-feira (5), que a licitação do transporte público da capital acreana deve ser republicada até o fim de janeiro. Segundo ele, os entraves legais que paralisavam o processo foram superados com a aprovação das leis necessárias pela Câmara Municipal, restando apenas a conclusão de trâmites burocráticos internos.
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De acordo com o secretário, das normas aprovadas pelos vereadores, apenas uma ainda aguarda a finalização do rito interno da Câmara. Trata-se do chamado “autógrafo”, documento que formaliza o envio da lei aprovada ao Executivo para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial. “Tem uma lei que ainda está nesse trâmite interno da Câmara. As outras já estão ok, sancionadas e publicadas. Essa última deve ser encaminhada de hoje para amanhã, para que o prefeito possa assinar e mandar para publicação”, afirmou.
Veja a reformulação das regras do transporte coletivo.
Segundo o secretário, o atraso não decorre de qualquer manobra para adiar o processo, mas do acúmulo de demandas no fim do ano legislativo. “Não tem nada regimental que permita segurar isso. É só rito mesmo. No final do ano são muitas leis aprovadas, vem o recesso e acaba sendo um volume grande de trabalho”, pontuou.
Paralelamente à conclusão dessa etapa, a prefeitura já avança na revisão técnica do processo licitatório, adequando-o à nova Lei de Licitações. Conforme Biths, três documentos obrigatórios estão sendo atualizados: o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência. “Esses instrumentos estão sendo revisados internamente aqui na prefeitura, por conta das mudanças na lei”, disse.
A expectativa da gestão municipal é concluir essa fase técnica até o dia 12 de janeiro. Após isso, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para a análise final. “A gente está trabalhando para que, até o final deste mês, o edital seja republicado, considerando que ele já existia e agora passará por essas modificações”, concluiu o secretário.
