A Prefeitura de Porto Acre prorrogou por mais 180 dias úteis o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 e ao Programa de Incentivo Fiscal do ITBI 2025. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 275, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 05, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a prorrogação, os contribuintes terão até o dia 30 de junho de 2026 para regularizar débitos junto ao município, considerando os feriados e pontos facultativos previstos no calendário oficial de Porto Acre. O decreto mantém inalteradas todas as regras estabelecidas pela Lei Municipal nº 744, de 15 de outubro de 2025, que instituiu os programas.
De acordo com a gestão municipal, a decisão leva em conta o interesse público em ampliar as oportunidades de regularização fiscal, além da conveniência administrativa de estender o prazo, o que pode favorecer o aumento da arrecadação e promover maior justiça fiscal no município.
O Refis 2025 permite que contribuintes com débitos tributários e não tributários negociem suas pendências com condições facilitadas, incluindo parcelamentos e descontos, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Finanças. Já o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI busca estimular a regularização de imóveis e a formalização de transações imobiliárias no município.
