A Prefeitura de Jordão publicou nesta segunda-feira, 05, a Lei nº 18, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. O orçamento total aprovado pela Câmara Municipal é de R$ 61.804.534,08, mantendo o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
De acordo com a lei, o orçamento municipal contempla o Orçamento Fiscal, que abrange o Poder Legislativo e os órgãos do Poder Executivo, e o Orçamento da Seguridade Social, que reúne as ações de saúde, previdência e assistência social. Do total previsto, R$ 56,2 milhões são destinados ao Orçamento Fiscal, enquanto R$ 5,59 milhões serão aplicados na Seguridade Social.
A educação concentra a maior fatia dos recursos, com R$ 31,5 milhões, reforçando o setor como prioridade da administração municipal. Na sequência, a saúde contará com R$ 8,23 milhões, enquanto a área de administração terá R$ 9,17 milhões. Também estão previstos investimentos em urbanismo, que receberá R$ 5,83 milhões, e em assistência social, com dotação superior a R$ 1,75 milhão.
Entre os órgãos municipais, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura lidera o volume de recursos, com R$ 31,9 milhões, seguida pela Secretaria Municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, que contará com R$ 12,2 milhões. A Secretaria de Saúde terá orçamento de R$ 8,23 milhões, enquanto a Câmara Municipal receberá R$ 1,42 milhão para manutenção de suas atividades em 2026.
A lei orçamentária também autoriza o Poder Executivo a realizar remanejamentos e transposições de recursos, firmar convênios com entidades governamentais e não governamentais e abrir créditos suplementares de até 30% do valor total da despesa fixada, desde que respeitados os limites legais. Determinadas despesas, como as vinculadas ao SUS, FNDE, FNAS, convênios e operações de crédito, não entram no cálculo desse limite.
Outro ponto previsto é a possibilidade de atualização monetária do orçamento até o primeiro semestre de 2026, de acordo com o índice oficial de inflação do governo federal, caso a variação ultrapasse 10%, com o objetivo de preservar o poder de compra da administração municipal.
