O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, publicou os Atos nº 160/2025 e nº 161/2025, que revogam convocações anteriores e redefinem a atuação de promotores de Justiça a partir de 1º de janeiro de 2026. O documento foi publicado no Diário Eletrônico desta segunda-feira, 5.
De acordo com o Ato nº 160/2025, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, fica revogado o Ato PGJ nº 38/2024. Com a mudança, o promotor de Justiça Fernando Henrique Santos Terra, que estava convocado para atuar como 1º Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Rio Branco, passa a exercer suas atribuições na Promotoria de Justiça Criminal de Senador Guiomard. A decisão leva em consideração, entre outros pontos, a Resolução CSMP nº 2.668/2024 e a Portaria da Procuradoria Regional Eleitoral nº 9/2025, que trata da indicação de promotores eleitorais para o biênio 2026/2027.
Já o Ato nº 161/2025 revoga o Ato PGJ nº 37/2024 e redefine a lotação do promotor de Justiça Rodrigo Fontoura de Carvalho. A partir de janeiro de 2026, ele deixa a Promotoria de Justiça Criminal de Senador Guiomard e passa a atuar na 1ª Titularidade da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Rio Branco. A medida considera a Resolução CSMP nº 2.667/2024, que havia aprovado sua convocação anterior.
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