O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), ratificou a dispensa de licitação para a contratação da empresa responsável pela conclusão das obras de construção de 136 unidades habitacionais no empreendimento Cidade do Povo, em Rio Branco. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 05, e envolve um investimento estimado de R$ 7,2 milhões.
A empresa contratada é a Santos Comércio e Construções Ltda, que ficará responsável pela execução dos serviços remanescentes do Lote 01 do empreendimento. A contratação ocorreu após a rescisão unilateral do contrato anterior, firmado com a empresa Líder Construções Eireli, em razão de atraso injustificado e descumprimento contratual.
Segundo a Sehurb, a obra apresentava baixo avanço físico mesmo após sucessivas prorrogações de prazo. Na 13ª medição, realizada em 6 de outubro de 2025, apenas 40,50% dos serviços haviam sido executados. Em vistoria posterior, no dia 23 de outubro, a fiscalização apontou 43,97% de execução, com saldo remanescente estimado em mais de R$ 7,3 milhões. Diante do cenário, a secretaria concluiu pela inviabilidade de cumprimento do contrato, o que resultou na rescisão oficial publicada em 27 de novembro de 2025.
Com a extinção do contrato, a Sehurb seguiu a ordem de classificação da Concorrência nº 013/2023 e convocou as empresas remanescentes. A segunda colocada, JVF Construções e Comércio Ltda, manifestou formalmente desinteresse em assumir o lote. Em seguida, a terceira colocada, Santos Comércio e Construções Ltda, aceitou a proposta para dar continuidade à obra, mantendo as mesmas condições do certame original.
A dispensa de licitação está amparada no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993, que autoriza a contratação direta de empresa remanescente em casos de rescisão contratual, desde que respeitada a ordem de classificação e mantidas as condições originalmente ofertadas. A Sehurb informou ainda que os valores foram analisados pela área técnica e considerados compatíveis com a planilha orçamentária de referência, sem indícios de sobrepreço.
O ato de ratificação foi assinado pelo secretário de Estado de Habitação e Urbanismo, Egleuson Araújo Santiago, que também autorizou a adoção das providências administrativas necessárias, como a emissão de empenhos, formalização do contrato e designação de gestor e fiscal da obra.
