Foto: Sejusp
O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira, 05, a Resolução nº 57, que regulamenta as operações de transporte, custódia e escolta de presos em transferências intermunicipais no estado. A norma foi editada de forma conjunta pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e passa a organizar de maneira mais detalhada os procedimentos adotados nessas operações.
De acordo com a resolução, toda movimentação intermunicipal de pessoas privadas de liberdade deverá ser previamente solicitada e autorizada pelo secretário de Justiça e Segurança Pública. O transporte poderá ocorrer por via aérea, terrestre ou fluvial, conforme a necessidade do Sistema de Justiça Criminal e as condições logísticas de cada operação.
A execução das escoltas e do traslado dos presos ficará sob responsabilidade do Iapen, por meio da Polícia Penal, que conduzirá os custodiados até as unidades prisionais designadas. Já as transferências de presos das delegacias da Polícia Civil para os presídios ocorrerão apenas nos casos em que houver determinação judicial para manutenção da prisão após audiência de custódia.
A norma também prevê que a Sejusp poderá oferecer apoio logístico às operações, desde que haja disponibilidade de meios e recursos, respeitando o planejamento e o cronograma definidos pela Secretaria Adjunta da pasta, em articulação com o Iapen. Esse apoio é voltado principalmente para deslocamentos em locais de difícil acesso ou que apresentem risco potencial à segurança das equipes e dos custodiados.
As movimentações de presos dentro do mesmo município não são alcançadas pela nova resolução e continuam seguindo a rotina operacional da força policial responsável. Nos demais casos, as escoltas deverão ser realizadas exclusivamente pela Polícia Penal, com eventual suporte logístico da Sejusp, quando solicitado e autorizado.
Outro ponto no texto é a possibilidade de capacitação contínua dos policiais penais. A Sejusp poderá promover cursos, treinamentos, palestras e outras atividades de aperfeiçoamento técnico-operacional, com o objetivo de qualificar ainda mais as ações de escolta e custódia no estado.