A partir de 1º de janeiro de 2026, os vereadores de Manaus passam a seguir novas regras para a indicação e execução das emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, que ultrapassa R$ 12 bilhões. As mudanças estão estabelecidas no Decreto nº 6.757, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 30 de dezembro de 2025.
Entre as principais alterações está a obrigatoriedade de cadastramento das emendas no Sistema de Acompanhamento de Emenda Parlamentar (Saep). Mesmo as emendas impositivas, aprovadas juntamente com a LOA, somente poderão ser executadas após o devido registro no sistema da Prefeitura de Manaus.
O decreto fixa o prazo até 12 de janeiro para que os vereadores realizem o cadastro das emendas. Após esse período, as propostas serão submetidas à análise técnica e jurídica dos órgãos municipais competentes. A norma também detalha procedimentos, responsabilidades e vedações relacionadas à liberação dos recursos públicos.
Caso a Prefeitura identifique inviabilidade técnica no objeto da emenda, o parlamentar poderá remanejar a indicação dentro de um prazo previamente definido, evitando a perda do recurso. Segundo a administração municipal, o cumprimento dos prazos e das exigências técnicas é fundamental para garantir a execução das emendas ao longo de 2026.
