A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis (Progressistas), sancionou nesta terça-feira, 30, a Lei nº 4.748, que dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) e institui o Programa Conecta SISP. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e é de autoria do Poder Executivo.
A nova legislação atualiza e reforça o funcionamento do SISP, criado em 2008, estabelecendo princípios como a cooperação mútua e a integração operacional entre os órgãos de segurança pública, a transparência nas ações, a eficiência no uso de recursos e o respeito à autonomia administrativa e às competências legais de cada instituição. O texto também destaca a garantia dos direitos fundamentais e a proteção da cidadania como pilares do sistema.
Entre as diretrizes do SISP estão o planejamento conjunto para prevenção e combate à criminalidade, a adoção de estratégias unificadas de atuação em segurança pública e defesa social, além do uso de tecnologias que facilitem o intercâmbio de dados e sistemas. A lei reforça, porém, que informações e dados relativos a processos policiais investigativos sob responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Acre permanecem resguardados por sigilo legal.
A legislação define ainda como objetivos centrais do sistema a integração operacional entre os órgãos de segurança, o aprimoramento da coleta, registro, análise e compartilhamento de informações, o suporte tecnológico e científico aos profissionais da área e o enfrentamento coordenado de organizações criminosas e crimes complexos.
Para garantir a efetividade das ações, a lei prevê que a integração entre os órgãos ocorra por meio de operações conjuntas, estratégias comuns de prevenção, aceitação mútua de registros de ocorrências e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. A coordenação-geral do SISP ficará a cargo do órgão responsável pela política estadual de segurança pública, que deverá estabelecer metas, monitorar resultados e promover a interoperabilidade entre os sistemas.
Outro destaque da norma é a criação do Programa Conecta SISP, voltado a ampliar a conectividade à internet entre os integrantes do sistema. A iniciativa busca viabilizar o acesso a sistemas e bases de dados de segurança pública e oferecer suporte tecnológico para otimizar as operações, sempre respeitando os limites legais de sigilo das investigações policiais.
