O governo do Acre publicou nesta terça-feira, 30, a Lei nº 4.746, que trata da revisão do Plano Plurianual (PPA) do Estado para o quadriênio 2024–2027. A norma, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e assinada pela governadora em exercício, Mailza Assis (Progressistas).
A revisão atualiza o PPA aprovado originalmente pela Lei nº 4.282, de 27 de dezembro de 2023, promovendo ajustes em diversos anexos que estruturam o planejamento estratégico e orçamentário do Estado. Entre as alterações estão os Programas Temáticos por Eixo Estratégico do Poder Executivo, a relação de programas institucionais, os programas e ações dos demais Poderes, além das entregas previstas por objetivo e programa.
A lei também atualiza o referencial orçamentário do período de 2024 a 2027 e as metas e prioridades que servirão de base para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, garantindo alinhamento entre o planejamento de médio prazo e a execução anual do orçamento estadual.
De acordo com o texto legal, a inclusão, exclusão ou modificação de ações orçamentárias no PPA poderá ocorrer por meio das futuras leis orçamentárias anuais, ou de créditos adicionais, passando automaticamente a integrar os respectivos programas. A norma ressalta ainda que os valores atribuídos a cada programa têm caráter referencial, não servindo como limite para a programação das despesas nas leis orçamentárias.
