O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00004310-6 para acompanhar e fiscalizar a exoneração e a contratação de profissionais da educação na rede pública municipal de Brasiléia, com atenção especial ao atendimento de crianças e adolescentes que necessitam de educação especial, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Daisson Gomes Teles, no dia 22 de dezembro de 2025. O procedimento tem caráter administrativo e não possui finalidade investigatória criminal, tendo como objetivo principal a fiscalização da regularidade administrativa e a garantia de direitos fundamentais, especialmente nas áreas da educação e da proteção à infância e à adolescência.
Entre os fundamentos da portaria, o MPAC destaca dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram a educação como direito social fundamental e estabelecem o dever do Estado, da família e da sociedade em garantir, com absoluta prioridade, o acesso, a permanência e a qualidade do ensino para crianças e adolescentes.
O procedimento foi instaurado após informações recebidas pelo plantão ministerial de que o município de Brasiléia teria revogado o edital de contratação temporária de professores e profissionais de apoio pedagógico, além de promover a rescisão contratual e a demissão de diversos servidores da área educacional. Conforme registro na Promotoria, a Secretaria Municipal de Educação comunicou, em 19 de dezembro de 2025, a dispensa de profissionais como monitores de alunos, auxiliares de sala, agentes educacionais, professores, mediadores, psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas.
De acordo com o MPAC, muitos desses profissionais haviam sido contratados por meio do Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 001/2025), com previsão de vigência contratual de até 24 meses, o que gerou legítima expectativa de continuidade do vínculo. O órgão ministerial também ressalta a exigência de formação específica para professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e para profissionais de apoio escolar, conforme diretrizes legais e educacionais.
Como parte das diligências iniciais, o promotor determinou o envio de ofícios à Secretaria Municipal de Educação e à Prefeitura de Brasiléia, solicitando, no prazo de até 10 dias, informações detalhadas sobre as demissões e contratações. Entre os documentos requisitados estão cópia integral do Edital nº 001/2025, atos administrativos que motivaram as rescisões contratuais, relação completa dos servidores atingidos, estudos de impacto financeiro, esclarecimentos sobre o pagamento de verbas rescisórias, parecer jurídico que embasou a medida e previsão de publicação de novo edital.
O MPAC informou que, após a adoção das providências preliminares, os autos retornarão conclusos para novas deliberações. O procedimento foi devidamente registrado no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ/MP) e será acompanhado pela Promotoria de Justiça Cível de Brasiléia.
