O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), publicou o Edital nº 001/2025 nesta terça-feira, 23, que trata da seleção pública e do credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos para a concessão de subvenções sociais na área da educação ao longo de 2026. O chamamento foi divulgado no Diário Oficial do Estado e segue as normas da Lei Estadual nº 2.246/2009 e do Decreto nº 11.238/2023.
O edital tem como objetivo firmar parcerias com instituições aptas à prestação de serviços educacionais essenciais, de forma complementar à atuação do Estado, com foco no atendimento gratuito de alunos da Educação Básica nos municípios de Mâncio Lima e Tarauacá.
De acordo com a SEE, poderão participar do processo entidades privadas sem fins lucrativos devidamente cadastradas no Conselho Estadual de Educação e que atendam às exigências previstas no edital. Estão impedidas de participar instituições que estejam cumprindo penalidades administrativas ou que possuam pendências fiscais junto aos entes federal, estadual ou municipal.
A entrega da documentação referente à primeira etapa de qualificação e habilitação jurídico-fiscal e financeira ocorrerá exclusivamente na sede da Secretaria de Educação e Cultura, em Rio Branco, no período de 22 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, das 8h às 14h30. A abertura dos envelopes está marcada para o dia 20 de janeiro de 2026, em sessão pública.
As entidades habilitadas na primeira fase seguirão para a segunda etapa, que consiste na qualificação técnica, mediante apresentação de plano de trabalho e comprovação de capacidade técnica para execução dos serviços educacionais propostos. O resultado das análises será divulgado no site oficial da SEE e no mural da Secretaria.
Segundo o termo de referência que integra o edital, a parceria prevê a oferta de ensino público e gratuito para alunos dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, além da Educação Especial. Em Tarauacá, a previsão é de atendimento a 906 estudantes, enquanto em Mâncio Lima deverão ser atendidos 490 alunos, distribuídos entre as modalidades previstas.
O credenciamento terá vigência inicial de até 12 meses, podendo ser prorrogado, conforme interesse da administração pública e disponibilidade orçamentária. A homologação final do processo caberá ao secretário de Estado de Educação e Cultura.
A SEE ressalta que o credenciamento não gera obrigação automática de repasse de recursos, estando condicionado ao cumprimento de todas as etapas e exigências previstas no edital. Mais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Convênios da Secretaria ou no site oficial do órgão.